A Defensoria Pública Regional São José do Rio Preto obteve decisão pela não realização de audiências de reconciliação, prevista no art. 1122 e parágrafos do Código de Processo Civil, em caso de separações judiciais consensuais em que não haja filhos menores ou incapazes.O pedido para ...

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4077) contra leis federais que tratam do sigilo de documentos públicos. “A integridade e a revelação do conteúdo dos registros históricos, especi...

Brasil aprova acordo com a Bolívia e documento de identidade boliviano pode ser aceito para a realização de atos notariais....

A Lei 11.441/07 trouxe uma mudança significativa no sistema de inventários, partilhas, separação e divórcio consensuais, desde que sem partes incapazes, inclusive filhos menores de 18 anos ou interditados. Sem dúvida, a lei tem seus avanços, pois se imagina que apenas no estado de São Paulo ...

PROVIMENTO Nº 147 / CGJ / 2006...

Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (5), dois projetos que criam datas comemorativas para notários, registradores e conselheiros tutelares. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2006, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que institui o dia 18 de novembro como Dia Nacional do Notário e Registr...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, entendeu que os bens oriundos de honorários advocatícios obtidos pelo falecido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens devem integrar a meação da viúva. Para a relatora, ministra N...

O relatório do Banco Mundial “Brasil, fazendo com que a justiça conte”, apresentado em dezembro de 2007 durante o seminário “Perspectivas para a Justiça Brasileira”, no Supremo Tribunal Federal (STF), apontou a sobrecarga de trabalho dos magistrados como um dos principais...

No dia 21 de fevereiro, o presidente do Recivil, Paulo Risso, esteve em Brasília e foi recebido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, juntamente com o deputado federal, Miguel Martini.   Paulo Risso ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Arlingo Chinaglia, e do ...

Os magistrados de 1º Grau passarão a assinar documentos eletronicamente. Atendendo a antigo pleito dos julgadores o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, autorizou a aquisição de certificados digitais para Porto Alegre e Interior. Serão destina...