Correta a decisão proferida pelo juízo de Primeira Instância ao determinar que se faça juntar aos autos a certidão negativa da fazenda pública para que se possam aferir com precisão, eventuais dívidas contraídas por um dos cônjuges durante o vínculo matrimonial. Constatada a existência d...

AVISO Nº 31/CGJ/2008 O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa a quem possa interessar, nos termos do art.2º, §§ 2º e 3º da Resolução nº 462/2005, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que s...

Rafael Thomaz Favetti falou sobre o futuro do sistema judiciário Neste sábado (22.11), o consultor jurídico do Ministério da Justiça e ex-assessor do Supremo Tribunal Federal, Rafael Thomaz Favetti, apresentou o tema “O Futuro do Sistema Judiciário” durante o III Congresso Estadual...

Um casal entrou na Justiça com pedido de anulação de ato jurídico, além de perdas e danos, contra a mãe e dois irmãos da mulher. A moça alega que foi enganada e dolosamente induzida pela mãe a abrir mão da herança deixada pelo pai. A mãe a convenceu sob o pretexto de resguardar o patrimÃ...

A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Pará, publicou, no Diário de Justiça desta terça-feira (20/01), o provimento nº 001/2009 que dispõe sobre o registro das declarações de nascimento solicitadas fora do prazo. Os pedidos podem ser apresentados aos Oficiais de P...

O relacionamento mantido por um homem ao longo de 16 anos, embora ele fosse casado há mais de 30 anos, é a prova cabal de que uma pessoa pode manter duas famílias, sendo possível manter uma união estável paralela ao casamento. A conclusão é do Desembargador José Ataídes Siqueira Trindade, ...

A alegação de união estável como motivo para extinção da punibilidade de estupro não é válida se a vítima, à época do crime, não tinha idade mínima legal para casamento (16 anos). Com esse entendimento, baseado em voto do ministro Gilson Dipp, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Jus...

Com voto do desembargador João de Almeida Branco, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reformou sentença da Justiça goianiense, que indeferiu pedido de retificação de registro civil de um garoto, para que fosse suprimido o nome de casada de sua mãe com seu primeiro marido. O ...

Se o seguro de vida não determina que o cônjuge perca o direito à indenização caso se separe da segurada, ele deve receber o benefício. O entendimento é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou que a Sul América Seguros pague o seguro de vida para o moto...

Projeto de Lei....