Projeto de Lei....

Como alternativa aos pais que enfrentam dificuldades em registrar os filhos, o Ministério da Saúde aprovou, em 2002, uma portaria concedendo incentivo financeiro a hospitais e maternidades que mantivessem nas próprias instalações postos de registro. Em Pernambuco, pelo menos dez unidades de saÃ...

Mobilizações nacionais já apresentam resultados....

Valor jurídico do documento dá mais segurança para compradores e também aos bancos. A burocracia para se obter um registro de imóvel está chegando ao fim. Agora é possível obter pela internet a certidão de registro de um imóvel feita pelos cartórios paulistanos com a mesma validade juríd...

A Instrução Normativa RFB nº 748/2007 estabeleceu novas normas acerca da prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dispondo, entre outros aspectos, sobre:a) as informações do CNPJ;b) os documentos do CNPJ;c) a administração do CNPJ;d) os convênios no âmbito do ...

A Comissão Especial de Serviços Notariais se reúne hoje e pode votar requerimento, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), para a realização de audiência pública com o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto; e os presidentes do Colégio Notarial d...

Na contramão de um Poder Judiciário lento, surge a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, para agilizar e resolver extrajudicialmente questões relacionadas ao direito de família e das sucessões. Separações, divórcios, inventários e partilhas de bens já podem ser realizados pela via admin...

Registradores Civis de todo o Brasil poderão apresentar novos projetos de atribuições para a atividade durante o evento de Florianópolis-SC ...

A adoção póstuma pode ser concedida desde que a pessoa falecida tenha demonstrado, em vida, inequívoca vontade de adotar e laço de afetividade com a criança. Esse foi o entendimento que prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso por meio do qual as irmãs do ...

  Fonte: Jornal Assembléia Informa – 26.09.07...