A Câmara analisa o Projeto de Lei 4343/08, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que consolida no Código Civil e no Código de Processo Civil (CPC) legislações cíveis sobre direito de família e condomínios. O parlamentar é relator do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis Cív...

Congresso 2006 – Escolha a cidade do próximo encontro   Está aberta a pesquisa para a escolha da cidade que irá sediar o XIV Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, em 2006. Todos os interessados poderão opinar sobre a cidade de sua preferência, desde que o local es...

Foi publicada no Minas Gerais do dia 14 de maio a Portaria-conjunta 119/2008, instituindo o Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) como órgão de comunicação oficial do Poder Judiciário de Minas Gerais. O DJe começará, a partir do dia 30 de maio, a ser disponibilizado no Portal do Tribunal d...

Desde a instituição do ressarcimento dos atos gratuitos, Sindicato se tornou parceiro essencial na organização de eventos que beneficiam a população carente     Pelo segundo ano consecutivo o Sindicato dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, o Recivil,...

A Comissão Especial de Serviços Notariais, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, será instalada nesta terça-feira (7) e deverá eleger seu presidente. A proposta efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis e os substitutos de serviç...

Na sessão plenária realizada na tarde de hoje, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que o artigo 36, inciso II, da Lei 6.515/77 é incompatível com a Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 6º). A decisão ocorreu durante julgamento de Recurso Extraordinário (RE 3872...

No último dia 16 de agosto, às 14h00,  foi realizada a primeira reunião de trabalho do grupo composto pelo presidência da Anoreg-BR e dos demais representantes das entidades dos notários e registradores, instituído pela Portaria nº 149/2007, do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília...

Por ter atingido a maioridade civil – 18 anos, a jovem N.B.F. poderá acrescentar ao seu os sobrenomes de seus pais de criação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, acompanhou o voto do relator no recurso especial, ministro Castro Filh...

Suspensa pelo Supremo Tribunal Federal a decisão proferida no PCA 395 do Conselho Nacional de Justiça que determinava o afastamento dos titulares não concursados dos cartórios do Estado do Mato Grosso do Sul. DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gisele Almeida Serra Barbosa,...

Um projeto inédito desenvolvido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso visa devolver a milhares de criança de Cuiabá o direito de ter o nome do pai no registro de nascimento. O projeto “Pequeno Cidadão” avança a passos largos graças ao árduo trabalho da Comissão Estadual Judiciár...