Voto da Relatora Andréa Pachá impõe correção do edital para permitir que os candidatos se inscrevam para o concurso e concorram às vagas de todo o Estado oferecidas no mesmo. Vide abaixo o inteiro teor: Pedido de providências nº 200710000009030 Voto da Relatora   Fonte: CNJ...

TJMG divulga nova atualização (01/11/2006)  para o programa da DAP/TFJ O TJMG disponibilizou dia 01/11/2006, mais uma atualização para o programa da DAP/TFJ. É importante fazer esta atualização, baixe o arquivo e faça a instalação.        Atualização do...

O serviço permite enviar qualquer tipo de documento – de arquivos digitais de contratos e certidões a ofícios e procurações – para outros municípios, através da internet, em tempo real.O Colégio Notarial do Brasil, associação dos cartórios de notas e protestos de títulos...

A primeira tentativa de casamento homossexual em Portugal foi rejeitada pela 7ª Conservatória do Registro Civil de Lisboa. O advogado das duas mulheres que queriam formalizar a união anunciou que já recorreu da decisão. As informações são do site TSF Online.O advogado de Teresa e Helena, LuÃ...

Ainda que ocorra o divórcio durante o mandato, mulher de chefe do Executivo não pode se candidatar às eleições no território onde governa o marido. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Gerardo Grossi, do Tribunal Superior Eleitoral, que cassou o diploma da vereadora Dagmar de Lourdes Ba...

O Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul realiza amanhã (12/6) a entrega do registro civil de Domenico Menotti Garibaldi, filho mais velho de Giuseppe e Anita Garibaldi. A certidão é o reconhecimento de que o nascimento ocorreu no Brasil, na cidade gaúcha de Mostardas. O documento serÃ...

“Casamento e a União Estável” é tema central de painel que será apresentado durante o 16º Encontro Estadual de Notários e Registradores de Minas Gerais que realizado pela SERJUS, em Belo Horizonte, na próxima semana, entre os dias 23 e 25 de agosto.   Os registradores de todo...

Brasília – A Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação (Profide) do Ministério Público do Distrito Federal faz audiência pública hoje (16), às 14 horas, para ouvir as mães que não registraram a paternidade de seus filhos nos cartórios de Registro Civil do DF (Lei 8.560/92). &nbsp...

A Comissão Especial da PEC do Divórcio (22/99) pode eleger hoje os vice-presidentes e votar requerimentos. Estão na pauta dois requerimentos do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). O primeiro pede audiências públicas para debater as propostas de emenda à Constituição que serão apreci...

Comprovada a formação de uma sociedade homoafetiva e demonstrada a união de esforços para a formação de um patrimônio, deve ser deferida a meação dos bens. Partindo desse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de uma comerciante de P...