O reconhecimento de união entre homossexuais sob a ótica do Direito de Família está em discussão pela primeira vez na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A possibilidade, até então, vinha sendo reconhecida pelo tribunal sob o aspecto patrimonial. A questão volta a julgamento...

Deve ficar averbado no registro civil de P.C.O.C. que a modificação do seu nome e do seu sexo decorreu de decisão judicial. O entendimento é da 3ª Turma do STJ, ao prover recurso do Ministério Público gaúcho, contra a decisão do TJRS que manteve a não-publicidade da condição transexual d...

O Programa “Cartório Com Você”, desenvolvido pela Anoreg-BR, exibirá nessa semana, em rede nacional pela TV Justiça, entrevista realizada por Sandra Amaral com Rogério Portugal Bacellar, presidente da Anoreg-BR.TEMA: “IX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro&#...

Projeto de Lei nº 2.282/2008 Institui a política estadual de incentivo ao registro civil de nascimento.   A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Fica instituída a política estadual de incentivo ao registro civil de nascimento. Art. 2º – A polít...

O Poder Judiciário vem abrindo caminho importante em favor do reconhecimento dos direitos de homossexuais. A cada dia, temos notícias de decisões de grande relevância proferidas em vários Estados e municípios do Brasil. Podem não ser decisões dominantes nem exatamente aquelas que o segmento ...

Os ministérios da Saúde, da Educação (MEC) e da Cultura (MinC), em conjunto com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural (Iphan), realizarão levantamento de quantos ciganos existem no país e de suas condições de vida. O Protocolo de Cooperação Técnica para o mapeamento ...

Concursados fizeram manifestação ontem, em frente ao Tribunal de Justiça     Ainda esta semana, o governador Aécio Neves deve nomear os 499 aprovados no concurso dos cartórios, acabando com uma novela que já dura sete meses, desde que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pub...

O TJMG disponibilizou hoje (23/01/2007), mais uma atualização para o programa da DAP/TFJ. É importante fazer esta atualização, baixe o arquivo e faça a instalação.        Atualização do Programa (Tamanho 1.53 MB) – 23/01/2007 Só pode fazer esta atualiza...

A atuação do Poder Executivo na reforma do Judiciário deve entrar em uma terceira fase na nova gestão do Ministério da Justiça. Os dois primeiros movimentos iniciados a partir de 2003 encerraram a parte mais pesada da reforma legislativa, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45, em 2...

Líder da maioria pode apresentar emenda a projeto que reestrutura o Judiciário. TJ terá que desarquivar proposta....