EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. CONSTITUCIONALIDADE.A...

A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer favorável ao reconhecimento civil do casamento entre homossexuais no Rio de Janeiro, para a concessão de benefícios previdenciários a servidores públicos. O documento foi entregue sexta-feira ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayre...

O QUE DIZ A LEI Adriano Cardoso Silva   Adriano Cardoso Silva, Advogado, professor de direito civil do Centro de Ensino Superior de Itabira e da PUC Minas – São Gabriel, Presidente da OAB jovem de Minas direitoejustica.em@uai.com.br Regime de bens – Vantagens e desvantagens Gostari...

Se for aprovada pelo plenário da Assembléia Legislativa de Minas, proposta possibilitará a homossexuais incluir companheiro como dependente no instituto de previdência do estado   Em novembro de 2007, uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou o direito do enferme...

Fonte: Jornal “Diário do Comércio e da Indústria” – São Paulo – SP – 08/07/2009....

Entrou em vigor ontem a Lei 11.698, que cria a guarda compartilhada dos filhos de pais separados. Esse tipo de tutela é opcional e poderá ser fixada por escolha do pai e da mãe ou por determinação judicial. Até anteontem, só existia a guarda unilateral, ou seja, o filho ficava apenas com um d...

Os cartórios de Pernambuco não mais poderão cobrar taxas relativas à certidão de antecedentes criminais e à averbação de reconhecimento voluntário de paternidade. O presidente do TJPE, em sessão solene nesta quarta-feira (13), divulgou duas instruções normativas que tratam da gratuidade ...

POSSE – Eduardo Grion e Electra Benevides passaram a integrar a lista de magistrados da 2ª instância Tomaram posse ontem, no salão do I Tribunal do Júri do Fórum Lafayette, os desembargadores Electra Maria Benevides e Eduardo César Fortuna Grion. Os magistrados foram promovidos a desemba...

O desembargador Mauro Soares representou hoje, 28 de agosto, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador na abertura do 17 º Encontro Estadual de Notários e Registradores de Minas Gerais, cujo tema é “Os desafios da Atividade Notarial e Registral nos Vinte Ano...

Em decisão de ontem (3), o Juiz Carlos Fernando Noschang Júnior, da Comarca de Canguçu, declarou a existência de união estável mantida por 17 anos paralelamente ao casamento. Reconheceu que a companheira do falecido, autora da ação, tem direito a 25% dos bens adquiridos nesse período. Ela d...