Convoca-se, por meio deste Edital, todos os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, inclusive aqueles que atuam como interventores, para Audiência Pública, que ocorrerá no dia 18/04/2023 (terça-feira), a partir das 10 horas, em formato virtual.
A finalidade da audiência pública consiste em debater a proposta do Estatuto do ON-RCPN, sujeito à consulta pública no site da ARPEN BRASIL (https://arpenbrasil.org.br/minutadoestatutoONRCPN.pdf). O ON-RCPN será criado em cumprimento à Lei nº 14.382/2022, que instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), a ser fundada em Brasília, Distrito Federal.
O link da audiência pública será disponibilizado no site institucional do RECIVIL. Os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais que queiram contribuir com sugestões ao texto do Estatuto do ON-RCPN deverão enviá-las até o dia 17/04/2023 (segunda-feira) para o e-mail sindicato@recivil.com.br, devendo dele constar: (i) identificação com nome completo e a informação se trata-se de titular, interino ou interventor em Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais; (ii) serventia a qual é vinculado; (iii) sugestão por escrito e devidamente fundamentada ao texto do Estatuto do ON-RCPN, sendo que a justificativa deverá contar com no máximo 15 (quinze) linhas; e (iv) sustentação oral da sugestão proposta no dia da Audiência Pública por no máximo 5(cinco) minutos.
Após o evento serão consolidadas as propostas que serão encaminhadas para apreciação na Assembleia Geral convocada para o dia 26/04/2023, por meio de seu representante estadual referendado nesta oportunidade, que exercerá o direito de voz e voto na Assembleia que fundará a ON-RCPN.
GENILSON SOCORRO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente do RECIVIL/MG