Entrevista Letícia Maculan – A Lei nº 14.382/2022 e a União Estável
Entende-se como União Estável, a entidade familiar resultante de relação afetiva, pública e duradoura, entre duas pessoas, não impedidas legalmente de se casarem entre si (exceto no caso de pessoa casada, mas separada de fato, que pode constituir união estável), com compartilhamento de proje...