AGU e MDA publicam portaria que regula a transferência de imóveis rurais ao Incra para projeto de assentamento
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) publicaram, nesta quinta-feira (22/05) no Diário Oficial da União, a Portaria nº 12/2014. O documento regula os processos de adjudicação de imóveis rurais pen...