O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou em meados do ano passado a Resolução 1.995/2012, que instituiu as Diretivas Antecipadas de Vontade, também conhecidas como testamento vital, autorizando que os pacientes decidam, prévia e expressamente, a quais tratamentos des...

Projeto que altera o Código Civil para reconhecer união estável entre casais do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)...

A fiscalização judiciária dos serviços notariais e de registro é realizada precipuamente pela Corregedoria-Geral da Justiça, o que exige deste Órgão a busca de uma maior concentração de informações relativas à...

As inscrições ocorrem entre os dias 29 de janeiro e 27 de fevereiro, pelo site do Cespe/UnB. O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) abriu concurso público para preencher 23 vagas de outorga das delegações de notas e registros, nos postos de Ofici...

Curso será realizado nos dias 23 e 24 de fevereiro. Aqueles que fizerem a inscrição e, por ventura, não poderão participar, deverão entrar em contato com o Recivil comunicando a desistência para dar a vaga para outras pessoas....

AVISO N° 1/CGJ/2013 Processo nº 59958/2012 O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais: Avisa aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogado...

Da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), o Projeto de Lei 4522/12 cria regras para a fabricação de carimbos de profissionais com profissão regulamentada. Pelo texto, o interessado deverá apresentar seu registro de inscrição junto ao órgão representa...

Os delegatários ou servidores substitutos responsáveis pelos Cartórios Extrajudiciais baianos devem atentar aos procedimentos determinados pela Diretoria de Finanças (DFA) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) na realização de pedidos de se...

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania estão trabalhando na interligação dos postos de registro de civil de maternidades de 50 municípios do Maranhão. A equipe da Corregedoria que trabalha ...

Uma transexual conseguiu autorização judicial para alterar seu nome e indicação de gênero, de masculino para feminino, em seu registro civil, mesmo que ela ainda não tenha sido submetida à cirurgia de mudança de sexo. A decisão foi profer...