Qual das Justiças, a federal ou a estadual, dará a palavra final, com efeitos "erga omnes", na apuração de uma união estável, para fins de percepção, pela(o) companheira(o), de pensão previdenciária? Quando, em aç...

A V Jornada de Direito Civil, realizada de 8 a 11 de novembro de 2011, no Conselho da Justiça Federal, aprovou o seguinte Enunciado: “A EC 66/2010 não extinguiu a separação judicial e extrajudicial”. Esse enunciado foi aprovado com quorum qualificado, em raz&a...

O Ministério da Justiça concedeu, pela primeira vez, visto de residência permanente para um estrangeiro com base na união homoafetiva. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (14) no "Diário Oficial da União". O contemplado é um cu...

Clique aqui e assista a matéria. A lei do divórcio, que entrou em vigor há um ano, facilitou a vida dos casais que não querem mais viver juntos e o número de separações disparou. No Brasil, segundo o IBGE, são quase 140 mil divórcio todo...

Clique aqui e assista a matéria. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, 9% das crianças ainda não têm certidão de nascimento. Para reduzir este número, o governo lançou uma campanha de incentivo aos registros. Entre os objetivos, está o aumen...

SORTEIO PÚBLICO PARA DESEMPATE DOS SERVIÇOS A SEREM OFERTADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 02/2011 De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Carlos Augusto de Barros L...

A Suprema Corte do Reino Unido decidiu que o fato de um imóvel estar registrado no nome dos dois companheiros não significa que, na hora da partilha, os direitos são iguais. Cabe ao juiz decidir como dividir a propriedade, de acordo com as intenções do casal e o qu...

DECRETO Nº 45.765, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Estado de Governo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERA...

Depois que uma pessoa teve negada ação de investigação de paternidade com base em teste sanguíneo, sua filha pode ajuizar nova investigação contra o suposto avô, agora com base em exame de DNA? A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi&ccedil...

Pronto-socorro do Judiciário. Foi assim que o coordenador dos juizados de conciliação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Juliano Veiga, definiu o que será o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Ele falou sobre o as...