Jurisprudência mineira – Ação negatória de paternidade c/c anulatória de registro civil – Vício de consentimento – Configuração
AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONFIGURAÇÃO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – O ato de reconhecimento voluntário da paternidade, por ser um ato jurídico, po...