Artigo – Análise preliminar da EC nº 66/10 e seus reflexos no divórcio por escritura pública – Paulo Hermano Soares Ribeiro
Paulo Hermano Soares Ribeiro[1] 1. Introdução. 2. Breve Evolução do Divórcio no Direito Brasileiro. 3. A Emenda Constitucional n. 66 e a Legislação Infraconstitucional. 3.1. Das Emendas à Constituição. 3.2. Revogação...