O Projeto de Lei 6459/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), altera o Código de Processo Civil para prever que o testamento poderá ser feito por escritura pública em cartório, quando houver concordância entre os herdeiros e todos forem capazes. Atualmente, o tes...

EDITAL DE CORREIÇÃO O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qualidade de Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte, Desembargador Célio César Paduani, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Provimento nº. 161, de...

“Certidão de nascimento é o primeiro passo para o exercício da cidadania” Entrevista do secretário-adjunto, Rogério Sottili, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) 1 – Quais as principais implicações para as crianças sem registro...

O Senado aprovou, no dia 1 de dezembro, o Projeto de Lei da Câmara, n° 38 de 2007, que altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, determinando que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. De acordo com...

Nesta terça-feira (08.12), o Recivil não funcionará devido ao feriado municipal dedicado à padroeira de Belo Horizonte. Na segunda-feira (07.12), manteremos nossas atividades normalmente....

Em razão de diversas irregularidades, o 8º Tabelionato de Notas de Porto Alegre (Av. João Pessoa, nº 1494) está sob intervenção judicial a partir de hoje (3/12). E para viabilizar a implementação urgente de medidas reguladoras e de modernização, o cartório vai funcionar somente em expedi...

Dar à luz fora do hospital exige que os pais levem ao cartório duas pessoas para atestar o nascimento do bebê. Segundo o 3º Cartório de Registro Civil de Ribeirão Preto, a medida é feita para coibir a adoção irregular. Segundo as normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Pa...

O advogado em atos notariais   Colunistas Em 04 de janeiro de 2007 foi publicada a Lei nº 11.411 que estabeleceu a possibilidade de inventários, partilhas, separações e divórcios serem realizados mediante escritura pública nos serviço notariais (Cartórios). O novo diploma atendeu a...

Jovem falsificou certidão de nascimento, mas alega não saber que estava cometendo crime O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou por dois anos de reclusão em regime aberto um rapaz que alterou sua certidão de nascimento e tentou obter, no Poupatempo de Ribeirão Preto, um ...

RESOLUÇÃO Nº 4169, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2010.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual e tendo em vista o...