SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL6ª REGIÃO FISCAL Divisão de Tributação   A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009ASSUNTO: Contribuições Sociais PrevidenciáriasEMENTA: ESCREVENTE E AUXILIAR DE CARTÓRIO. FILIAÇÃO Os escreventes e os auxiliares de cartório, contr...

A ação popular é um instrumento inadequado para que os entes estatais recuperem possíveis prejuízos sofridos com fraudes à herança que possam vir a compor o patrimônio público. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou tentativa do município de Porto Alegre de util...

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegura a candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital direito líquido e certo à nomeação e à posse poderá virar lei. Está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto de le...

Por falta de autenticação aos documentos, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-2) rejeitou o recurso da empresa Aracruz Celulose e do Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de celulose e similares no Estado do Espírito Santo – Sint...

  O baixo número de inscritos para o Curso de Qualificação de Guaxupé inviabilizou a realização do evento. O Recivil adiou a realização do curso, não havendo ainda previsão de próxima data.   Atenciosamente, Departamento de Comunicação Recivil  ...

Veja abaixo o novo vídeo. –  Novo vídeo.   Outros vídeos e anúncios já veiculados.   – Vídeo inicial da campanha já exibido pelas emissoras de TV.Anúncio publicado pela Revista Época, na edição do dia 28/09/2009.     Fonte: Serjus-Anoreg/MG  ...

O Juiz de Direito Luís Gustavo Pedroso Lacerda, da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Porto Alegre, negou à mãe biológica pedido de visitas para visitar a filha que deu em adoção. A mãe biológica ajuizou ação de regulamentação de visitas contra a mãe adotiva. A requerente aleg...

A concessão de pensão para viúvas e demais dependentes de juízes classistas aposentados é feita de acordo com a legislação vigente no período em que a pessoa aposentada em questão faleceu e não, de acordo com a lei da época da aposentadoria. Essa é a tese sustentada pelo Superior Tribuna...

Se a parte recorrente registrou espontaneamente uma criança que, à época, já sabia não ser seu filho biológico, não pode, posteriormente, alegar esse fato para se desonerar da pensão alimentícia. Esse é o ponto de vista da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que n...

Representantes do Núcleo de Promoção da Filiação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) promovem, nos dias 12 e 19 de novembro, reconhecimento de paternidade em escolas públicas de Maceió. No primeiro dia, a ação será realizada na comunidade Vila Emater, na Escola Sagrado Coração de ...