Consulta sobre a cobrança de ISSQN nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA (Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro)1. Os notários e oficiais de registro não estão obrigados a exibirem os livros próprios exclusivos da fiscalização judiciária aos Senhores Fiscais da Municipalidade, posto que a fiscalização dos serviços prestados...