LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001.(Com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008). SUMÁRIO LIVRO I – DAS CIRCUNSCRIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO (arts. 1º a 10) TÍTUL...

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º – A Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 13A, com a seguinte redação:“Art. 13A – O ISSQN devido na prestação dos serviços de re...

As certidões de nascimento e as carteiras de identidade, de habilitação, bem como aquelas emitidas por entidades de classe, deverão trazer indicados os tipos sanguíneos do portador, de acordo com os sistemas ABO e fator Rh. É o que determina projeto de lei (PLS 5/08) de autoria do senador Rome...

A 7ª Câmara Cível do TJRS anulou casamento entre mulher de 48 anos e Procurador do Estado aposentado de 91, que faleceu em razão de câncer quatro meses após as bodas. O Colegiado entendeu ser evidente que o ato foi simulado com o objetivo de incluir a esposa como pensionista do Instituto de Pr...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai votar, em decisão terminativa, o projeto que permite às pessoas maiores de 60 anos a livre decisão sobre o regime de bens no casamento. O projeto (PLS 209/06) é de autoria do senador José Maranhão (PMDB-PB) e revoga um inciso do Có...

Minuta do documento está no portal www.tjmg.gov.br A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais divulgou no último mês de agosto minuta do projeto de codificação do TJMG – CGJ que consolida normas e procedimentos. O projeto visa consolidar o grande volume de orientações e normas edi...

REGISTRO DE NASCIMENTO – PALAVRA DO CIDADÃO – CREDIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – TESTEMUNHAS IDÔNEAS – EFETIVAÇÃO DO REGISTRO – DADOS NECESSÁRIOS – CADASTRO E TÍTULOS ELEITORAIS – OPORTUNIDADEEmenta: Apelação cível. Registro...

Acórdão STJData: 6/6/2006 Fonte: 13.379 Localidade: Minas Gerais Relator: Laurita VazLegislação: Leis n.ºs 8.935⁄94 e 12.919⁄98; entre outras.Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO. SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. EFETIVAÇÃO NA TI...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7230/06, do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que aumenta de 15 dias para 6 meses o prazo para registro de nascimentos. O limite é ampliado de três meses para um ano se a residência dos pais ou o local de parto estiver a mais de 30 quilômetros do cartório. [&h...

Desatendidas as condições exigidas pelo Conselho Regional de Medicina, o pedido referente à alteração de sexo na certidão não pode ser acatado. Com essa consideração, a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça aceitou recurso do Ministério Público e indeferiu o pedido de modificaçã...