DIREITO & JUSTIÇA A aplicação da Lei 11.441/07 na união estável   Marília Machado: 10º período de Direito da PUC Minas Desde a promulgação da Constituição brasileira em 1988, os militantes e simpatizantes do direito de família aplaudiram a coragem do constituinte em reconhecer ...

Cerca de 12,20% das crianças nascidas no país não são registradas em cartórios até que completem um ano de idade. Embora esteja em queda acentuada – em 2003, este contingente chegava a 18,9% -, resultado de campanhas e mobilizações nacionais articuladas pela Secretaria Especial dos Dir...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 791/07, do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que permite a oficialização de divórcio e separação consensuais de casais brasileiros no exterior por embaixadas ou consulados brasileiros. O projeto exige que a dec...

Se você ainda não fechou a sua declaração, vale conferir algumas das principais decisões do STJ sobre a incidência do imposto de renda. A declaração é exigida de quem teve rendimento tributável superior a R$ 16.473,72 em 2008. Apesar de ter prazo para entrega até o final de abril, o impos...

Nesta segunda-feira (27), o presidente da Anoreg-BR, Rogerio Bacellar, juntamente com o vice-presidente da Arpen-BR, José Emygdio de Carvalho Filho, participam da Mobilização Regional pelo Registro Civil de Nascimento na Amazônia Legal. É uma ação conjunta do ministro Paulo Vannuchi, da Secre...

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, assina nesta segunda-feira (27/04) o provimento nº 2, da Corregedoria, que institui os modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito. A assinatura será realizada, em Manaus, às 14 horas, no Centro Cultural dos Povos da Amaz...

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2007 De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende implantar nos cartórios de Piauí um modelo de atendimento notarial a ser difundido para outros Estados. O aprimoramento dos serviços será possível graças a um acordo de cooperação técnica firmado nesta quinta-feira (12/03) entre o CNJ e a Assoc...

A preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, devendo o magistrado observar, com base no princípio do melhor interesse do menor, o estabelecimento de vínculo afetivo com o casal adotante. Com essa tese, o Superior Tribunal de Justiça (S...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, determinou que sejam trazidos à colação, no processo de inventário de um austríaco, somente os bens comprovadamente adquiridos pelo esforço comum do casal, a serem apurados, se for o caso, em ação própria e autônoma. O cas...