Organização e a Divisão Judiciárias de MG – LC 59/01 com alterações pelas LC 85/05 e 105/08
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001. (Com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008) Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Min...