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Fonte tamanho 12

NOVIDADES LEGISLATIVASFONTE TAMANHO 12Luciano Lopes Passarelli *Correndo o risco de cometer um ato falho, não me lembro de nenhum outro dispositivo legal que determine o tamanho mínimo da fonte a ser utilizada em um contrato, como o fez hoje a Lei Federal nº 11.785, que alterou o Código de Defes...
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TJMS adere à Semana Nacional do Registro Civil

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aderiu à Semana Nacional pelo Registro Civil, uma campanha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será realizada de 17 a 21 de novembro, em todo o país.  Juízes de todo o país estão sendo mobilizados para garantir a certidão de nascimento...
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