Conforme disposição literal do art. 10 da Lei 8.383/91, os titulares de serviços notariais e de registro poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, para fins de Imposto de Renda, a soma dos valores referentes à remuneração paga a terceiros, desde que com ví...

  A comissão especial criada para discutir mudanças na Lei da Adoção (projetos de lei 1756/03, 6222/05 e outros) se reúne amanhã para a leitura e discussão do parecer da relatora, deputada Teté Bezerra (PMDB-MT). A reunião será realizada às 15 horas. O local ainda não foi definido.N...

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um alegado resultado absoluto obtido em exame de investigação de paternidade feito pelo sistema HLA e determinou que R.C.M. seja submetido ao exame de paternidade pelo método do DNA, considerado o último avanço ci...

Com apoio do Recivil, Registrador Civil das Pessoas Naturais de Indaiatuba-SP, assume entidade nacional até 2008 com o objetivo de estreitar relação com entidades governamentais. Célio Vieira Quintão, presidente do Sindicato, é eleito vice-presidente....

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou na última sexta-feira (26) os desembargadores Humberto Eustáquio Martins e Massami Uyeda para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os futuros ministros aguardarão a data da posse que deverá ser definida nos prÃ...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6596/06, do deputado Paulo Magalhães (PFL-BA), que autoriza abatimento no Imposto de Renda de 20% na renda tributável para quem adotar criança de 5 a 14 anos. Se o contribuinte adotar mais de uma criança nessa faixa etária, o desconto total não pode ultrapass...

Com a Constituição Federal, os filhos adotivos passaram a ter os mesmos direitos hereditários plenos estabelecidos aos naturais, mesmo que a adoção tenha ocorrido antes de 1988. Em decisão monocrática, o Desembargador Rui Portanova, integrante da 8ª Câmara Cível do TJRS, negou seguimento a...

A cidade de Montes Claros receberá nos próximos dia 30 de junho e 1° de julho na sede da Universidade Estadual de Montes Claros encontro reunindo toda a classe de notários e registradores mineiros....

O desembargador Massami Uyeda, que toma posse no dia 14 de junho como novo ministro do STJ (Superior tribunal de Justiça) ao lado do alagoano Humberto Eustáquio Martins, considera que, apesar da demora, a reforma do Judiciário representa um grande avanço no aperfeiçoamento da prestação j...

Criada há um ano e meio pela reforma do Judiciário na Emenda Constitucional nº 45/04, a eleição de 50% dos integrantes dos órgãos especiais dos tribunais deverá levar mais alguns anos para ser implementada. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem que as vagas só poderão ser pre...