Periódico elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência. Clique aqui e veja a íntegra Fonte: STJ Jur...

Plenário reafirma que inexistindo substituto mais antigo no mesmo município, à época da vacância do cartório, deve-se nomear como interino o cartorário mais próximo, que detenha uma das atribuições da serventia vaga. Art. 69 do Provimento CNJ nº 149/2023 Quando não há como deferir a int...

PORTARIA Nº 15, DE 5 DE ABRIL DE 2024. Altera a Portaria n. 8, de 16 de fevereiro de 2024, que nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóvei...

Depois de oitos meses de trabalho, a comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil concluiu nesta sexta-feira (5) a votação de propostas de atualização do texto. Desde segunda-feira (1º), o grupo formado por 38 juristas promoveu um esforço concentrado sobre a proposta de al...

O Recivil informa que o chat encontra-se, temporariamente, indisponível. Em breve, o serviço será normalizado.  Contamos com a compreensão de todos!...

Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady Este artigo se propõe a analisar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no contexto do Direito Notarial e Registral, concentrando-se na compreensão de sua aplicação dentro do regime censório-disciplinar dos delegatários de serventias extraj...

Começa a operar esta semana o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) voltado ao Poder Judiciário e a órgãos públicos. Cerca de 310 representantes de 88 tribunais de Justiça do país receberam, nessa segunda-feira (1º/4), o primeiro treinamento para utilização da plataforma. O si...

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto (PDL 929/2021) que ratifica o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 2019. O texto será promulgado pelo Congresso Nacional. O acordo prevê que os certificados de assinatur...

A comissão de juristas responsável por apresentar o anteprojeto de revisão do Código Civil iniciou, nesta segunda-feira (1º), um esforço concentrado para deliberação e consolidação da versão final do texto. De acordo com o calendário aprovado pelo grupo, as discussões se estenderão atÃ...

Comunicado 1: O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais – Recivil, diante de questionamentos relacionados à Lei Estadual nº 24.612, de 26/12/2023, que altera a Lei Estadual nº 15.424/04 e determina mudança na composição da Comissão Gestora do RECOMPE-MG...