A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o PL 3.176/2004, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), no dia 14 de março último. O projeto, que propõe a cobrança de multa a notários e registradores em caso de infração, acrescenta dois parágrafos ao artigo 34 da lei 8.935/94...

A companheira de um segurado da Previdência Social falecido ganhou o direito à pensão por morte, tendo sido reconhecida a sua união estável, mesmo não tendo ela residido na mesma casa que ele. O pedido de uniformização interposto pela autora foi provido pela Turma Nacional de Uniformização...

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.752002-5/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – APELANTE(S): CRISTINE PEREIRA DA SILVA – RELATOR: EXMO. SR. DES. AUDEBERT DELAGE ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando ...

Por conta de um erro do IML (Instituto Médico Legal), o estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral para uma mãe que teve sua filha enterrada como indigente. A decisão é da 6ª Vara da Fazenda Pública do Rio. Cabe recurso.Segundo os autos, a mãe [&h...

Os pacientes desconhecidos, que chegam aos hospitais sem nenhum documento ou referência familiar, chamaram a atenção da saúde pública, que começa a tomar medidas mais firmes para dar conta do problema, como até mesmo dar uma nova identidade a quem não tem nem um nome.A Santa Casa de São Pau...

O Cartório Itinerante da Arpen-SP esteve presente no Feirão organizado pela Caixa Econômica Federal em São Paulo Contando com a presença do Cartório Itinerante, que realizou pedidos de segundas vias de nascimento, casamento e óbito, além de oferecer informações sobre os diversos serviços ...

O ex-presidente da Arpen-SP, José Emygdio de Carvalho Filho, esteve representando a Arpen-Brasil e a Anoreg-BR em evento que discutiu o sub-registro de nascimento na região da Amazônia Legal Encontro dos estados da região norte do País, promovido pelo Governo Federal e Unicef, discutiu a erradi...

A revisão da Lei 15.424, de 2004, que estabeleceu a compensação pelos atos gratuitos praticados pelo oficial de registro civil das pessoas naturais – emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito – foi defendida por representantes do Sindicato dos Notários e Registradores ...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) poderá votar hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis e os substitutos de serviços notariais e ...

A paternidade socioafetiva não se cogita quando não houve reconhecimento, por meio de adoção ou de instrumento público. Sob esse fundamento, a 7ª Câmara Cível do TJRS confirmou, de forma unânime, sentença da Comarca de Palmeira das Missões que julgou improcedente ação de investigação ...