Lei nº 11.802/08 – Cartórios exibirão tabela de custas e emolumentos em local visível
LEI Nº 11.802, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C AFaço […]...