O conselheiro Paulo Lôbo concedeu liminar na última sexta-feira (27/10) suspendendo a publicação de edital definitivo de abertura do concurso público para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro no estado de Santa Catarina. A liminar foi concedida em favor de uma advogada de Br...

Mandado de Segurança – Habilitação para casamento – Acréscimo de sobrenome   MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO – HOMOLOGAÇÃO – ACRÉSCIMO DE SOBRENOME – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DENEGAÇÃO DE ORIGEM Ement...

Nomes dos dois homossexuais aparecem na certidão de nascimento da menina Pela primeira vez no Brasil, a Justiça autorizou que um casal de homens homossexuais registre uma criança como filha. Os nomes dos dois, que moram em Catanduva (385 km de SP), aparecem como pais da menina na certidão de nas...

O TJDFT suspendeu os efeitos da decisão do Juiz de primeira instância que proibiu todos os cartórios extrajudiciais e concessionárias de veículos do Distrito Federal de aceitarem procurações ou mandados que confiram direitos de proprietário de veículo a quem não tenha documento de propried...

Sucessão - Cônjuge sobrevivente - Ausência de descendentes e ascendentes - Condição de herdeiro necessário único - Insignificância do regime de bens adotado no casamento ...

Registro Civil - Ação de Retificação - Pretensão - Exclusão de Paternidade - Questão atinente à filiação - Exigibilidade de processo contencioso - Extinção do processo sem julgamento de mérito - Art. 113 da Lei 6.015/1973 ...

Duas iniciativas legislativas recentes contribuem para fortificar ainda mais o envio de uma mensagem eletrônica como prova jurídica. O Projeto de Lei 7.316/02, do Instituto de Tecnologia e Informação (ITI), que irá substituir a Medida Provisória 2.200/01, sobre a certificação digital, faz co...

Boletins Informativos Ltda, empresa responsável pela publicação do INR – Informativo Notarial e Registral e integrante do Grupo SERAC, promove nova série de cursos de interesse de Notários e de Registradores.Confira o temário da nova série e as datas da programação.Data Tema 09.08.2006...

Registro Civil – Ação de Retificação – Pretensão – Exclusão de Paternidade – Questão atinente à filiação – Exigibilidade de processo contencioso – Extinção do processo sem julgamento de mérito – Art. 113 da Lei 6.015/1973Ementa: Civil e Processu...

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