A Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que foi promulgada há dois anos, permite a qualquer cidadão formalizar divórcio, separação, inventário e partilha em cartório, quando não houver interesse de incapazes (filho) e a realização for consensual, de forma administrativa, sem a presença...

Representantes de entidades ligadas à defesa dos direitos dos homossexuais vão passar a lutar pelo reconhecimento da união estável de pessoas do mesmo sexo. Assim, segundo eles, será possível evitar questionamentos de ordem moral em relação ao casamento entre gays e garantir, aos parceiros, ...

A Turma reiterou que, juridicamente, é possível a alteração de regime de comunhão parcial de bens para o de comunhão universal em casamento celebrado ainda na vigência do CC/1916, conforme o art. 1.639, § 2º, do CC/2002. Precedentes citados: REsp 730.546-MG, DJ 3/10/2005; REsp 821.807-PR, D...

  Fonte: Jornal Hoje em Dia – 17.01...

Conselho Nacional de Justiça trabalha pacote de normas que force os tribunais estaduais a promoverem concursos públicos para preencher vagas de notários e tabeliães. Proposta deve ser apresentada em março Mirella D`Elia – Correio Braziliense O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende ...

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL DIREITO DAS FAMÍLIAS – UNIÃO ESTÁVEL CONTEMPORÂNEA A CASAMENTO – UNIÃO DÚPLICE – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – Ao longo de vinte e cinco anos, a ap...

Portugal vai ser o primeiro país europeu a certificar óbitos apenas por via electrónica. A modernização deste sistema de registo insere-se nas iniciativas “Simplex 2008” e estará concluída em 2010. Inserida no âmbito do Programa “Simplex 2008”, esta medida prevê que,...

No STJ Cidadão você vai ver que a Receita Federal decidiu abrir mão da cobrança do imposto de renda sobre as férias vendidas. Uma posição que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando desde 1994, quando entendeu que a cobrança era ilegal. O programa mostra também uma reportagem sobre o a...

  União estável e entidades familiares concomitantes. O poliamor como critério jurídico do Direito de Família Por Denis Donoso: advogado em São Paulo (SP), no escritório Canabal Advogados Associados, pós-graduado e mestrando em Processo Civil pela PUC/SP, professor no curso de graduaç�...

A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Pará, publicou, no Diário de Justiça desta terça-feira (20/01), o provimento nº 001/2009 que dispõe sobre o registro das declarações de nascimento solicitadas fora do prazo. Os pedidos podem ser apresentados aos Oficiais de P...