Relatório final propõe mais alterações em mais de mil artigos A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil promove no Senado, na próxima semana, entre 1º e 5 de abril, esforço concentrado para votar o relatório final com propostas de alteração em mais...

Uma recente e importante alteração legislativa na área do registro civil foi a flexibilização da imutabilidade do nome. O advento da Lei nº 14.382/2022 rompeu a rigidez, permitindo a alteração extrajudicial: do nome de recém-nascidos nos primeiros 15 dias após o registro de nascimento; do ...

No dia 27 de fevereiro, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais – Recivil, iniciou a rota de atendimentos para emissão de segunda via de certidão de nascimento, casamento e óbito para pessoas em situação de vulnerabilidade social. A ação faz parte do projeto MP Itinerante...

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 27/03/2024, Edição 60, Seção 1, p. 37), a Solução de Consulta RFB n. 45/2024, expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), vedando, “na apuração do IRPF de titular de cartório, a deduç...

A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) se reunirá nesta segunda-feira (1º), às 10h, para analisar o relatório apresentado pelos professores Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery. A reunião faz parte de um esforço concent...

O artigo discute os aspectos legais e nuances dos casamentos entre brasileiros e americanos, abordando diferentes cenários de residência. O matrimônio entre cidadãos brasileiros e americanos desdobra-se em uma extensa rede de implicações legais, tanto no contexto brasileiro quanto no norte-ame...

O estado representou 9,3% dos nascimentos no Brasil em 2022; quantitativos apresentaram redução nos âmbitos nacional e estadual Minas Gerais tem retração no número de nascimentos pelo quarto ano consecutivo na série histórica analisada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (I...

Em comparação à média do período entre 2015 e 2019, o ano de 2022 registrou um aumento de 109,8% entre cônjuges femininas e 92,1% entre cônjuges masculinos Minas Gerais registrou um pico no número de casamentos homoafetivos (casais do mesmo sexo) em 2022, enquanto casamentos entre pessoas de...

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto. Segundo o colegiado, a legislação autoriza a alteração do prenome sem exigê...

Está prestes a começar a funcionar ecossistema único que conectará todas as serventias de registros públicos do país e suas informações em uma só rede. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) entrará em funcionamento até o final do mês de março, inicialmente, em versão vol...