Recentemente foi veiculada na mídia uma equivocada notícia baseada em estudo da Fundação Getúlio Vargas de que os titulares de cartório seriam a profissão pública com os maiores rendimentos no Brasil. Infelizmente, mais uma vez, o desconhecimen...

Nosso direito sucessório é bastante complexo e existem muitas dúvidas sobre as formas como proprietários de bens podem gerir ou doar seu patrimônio em vida ou após a morte. Os pais ou pai ou mãe podem doar até 50% da parte disponível para...

O Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (03.06), por 55 votos a 12, o texto da Medida Provisória nº 871, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 11/2019, que, entre vários tópicos, estabelece novos parâmetros de envio de dados por parte dos C...

AVISO Nº 31/CGJ/2019 Suspende a orientação contida no item IX do Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 25, de 23 de março de 2018, que “divulga orientações sobre as inovações introduzidas na Lei estadual nº 15...

PORTARIA Nº 6.059/CGJ/2019   Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Belo Horizonte, para fiscalização dos serviços notariais e de registro.   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ...

O não cumprimento da obrigatoriedade pode acarretar providências administrativas e judiciais....