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Artigo – A conversão da União Estável em Casamento e a dispensa de Pacto Antenupcial em caso de manutenção do regime vigente durante a convivência

Por Letícia Franco Maculan Assumpção INTRODUÇÃO O Provimento 141/2023 da Corregedoria do CNJ veio regulamentar as disposições da Lei 14.382/2022 relativas à união estável, trazendo muitas inovações. No presente artigo trataremos da questão da exigência ou não de pacto antenupcial quan...
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Portaria nº 7.919/CGJ/2024 determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Matias Barbosa para fiscalização dos serviços notariais e de registro

PORTARIA Nº 7.919/CGJ/2024  Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Matias Barbosa para fiscalização dos serviços notariais e de registro.  O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 ...
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