Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio devem ser divididas pelo valor atual e não pelo valor histórico da data da ruptura do relacionamento.&nbs...

Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptação do alimentando à nova real...

O STJ Notícias esclarece dúvidas sobre a abrangência do direito à gratuidade de justiça e como funciona o acesso à justiça no Brasil.   No estúdio, uma defensora pública tira dúvidas enviadas pelos telespectadores.   &nbs...

PORTARIA Nº 4.623/CGJ/2016 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Montes Claros, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atri...

PORTARIA Nº 4.622/CGJ/2016 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Brasília de Minas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no u...

Pergunta: Uma pessoa solteira transmitiu o seu imóvel para a Igreja e, ato contínuo, o recebeu em usufruto. Passado algum tempo, a usufrutuária se casou e pretende averbar o matrimônio e incluir o marido no usufruto. É possível o pretendido pela parte? Respos...

O número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo subiu 140% em Uberlândia, entre 2015 e 2016, passando de 13 a 41 uniões homoafetivas – 61% delas entre homens, de acordo com dados do Cartório de Registros. Entre 2013 e 2015, a cidade liderou no número de reg...

PROVIMENTO N. 58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder ...

Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião.   A decisão é da Terceira Turma do Superio...

O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social, segundo decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal d...