Prazo para adequação dos cartórios de RCPN à LGPD se encerra em 20 de fevereiro, alerta encarregado do Recivil
Os cartórios devem se adequar à LGPD até fevereiro de 2023. Essa é a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contida no Provimento n. 134 de 24/08/2022, que estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei...