Por Fernando Salzer e Silva – A inseminação artificial caseira, embora popular, carece de regulamentação e esclarecimento das suas consequências jurídicas, urgente para a proteção das famílias formadas. A CF/88, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paterni...

A Justiça do Rio de Janeiro decretou o divórcio antes da citação do cônjuge, um americano que reside nos Estados Unidos. A decisão da 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca considerou tentativas de citação infrutíferas realizadas ao longo de um ano e seis meses e também determ...

Até 15 de abril, o Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, recebe trabalhos científicos para serem apresentados durante o XV Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões, que acontece nos dias 29 e 30 de maio, em Bento Gonçalves. Os inte...

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara de Itapecerica da Serra, proferida pelo juiz Bruno Cortina Campopiano, que rejeitou pedido de mulher para usar o sobrenome do ex-marido após o divórcio. A apelante alegou que os filhos não têm se...

Duas mulheres da Paraíba ganharam na Justiça o direito de registrar o filho com dupla maternidade. Daniele Guimarães e Isabelle Costa vivem juntas há quatro anos em Alagoinha, Agreste paraibano, e tiveram filho após uma gravidez por inseminação caseira. “Após o nascimento do nosso filho, r...

Certidões de óbito de mortos e desaparecidos na ditadura serão retificadas gratuitamente Os familiares dos 434 mortos e desaparecidos durante a ditadura militar no Brasil, catalogados pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), receberão gratuitamente as certidões de óbito de seus parentes atual...

PRESIDÊNCIA  Chefe de Gabinete: Daniel Consolim Alves da Fonseca  08/01/2025  SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA   Secretário-Geral da Presidência: Guilherme Augusto Mendes do Valle  AVISO CONJUNTO Nº 137/PR/2025    Avisa sobre a aplicação do disposto no art. 16 da Lei...

O Operador Nacional do Registro Civil (ON-RCPN) está implantando os novos modelos de certidões previstos no Provimento nº 182/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa visa modernizar e unificar os padrões do Registro Civil em todo o país, promovendo maior eficiência e seguranÃ...

Na segunda-feira (30) o Governo de Minas promulgou a Lei nº 25.126 que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, o Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça e o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado.   Para acessar o documento na íntegra, clique aqui.   Fo...

O Governo do Estado de Minas Gerais sanciona Lei nº 25.125, que altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização...