As varas de família têm competência para julgar ações relativas a uniões estáveis, logo, por analogia, também devem tratar de ações relativas a uniões homoafetivas. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tri...

A Casa de Justiça e Cidadania e os projetos Pai Legal e Pai Presente realizaram mais uma ação com objetivo de regularizar a documentação de detentos das penitenciárias masculina e feminina. Trata-se do Projeto Eu Existo: Registro Legal para o Preso. Durante ...

  Preceitua o artigo 6º do Código Civil que “a existência da pessoal natural termina com a morte”, destacando-se assim a importância da indicação do momento da morte, já que com a morte abre-se a sucessão.   Se duas pessoas ou...

No dia 18 de dezembro de 2012 o Tribunal de Justiça de São Paulo publicou no Diário da Justiça Eletrônico o Provimento nº 41, que modificou o Capítulo XVII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Dentre as novid...

Objetivo é extinguir algumas unidades para realização do concurso público.   A minuta elaborada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que propõe uma readequação no número dos cartórios para realização de ...

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que julgou improcedente o pleito de uma mulher para que o marido, pai de seu filho, fosse declarado ausente. O juiz da comarca rejeitou o pedido da autora em razão de o ex ter sido localizado pelo Ministério das Re...

Conselho tenta, desde 2009, fazer tribunais cumprirem regra prevista. Quem não cumprir o novo prazo está sujeito a processo disciplinar, diz CNJ. O corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Falcão, deu prazo de três meses para que 15 tribunais prepa...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fixação do valor da causa em ação de reintegração de posse, devido à extinção de contrato de comodato, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendi...

Decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó manteve, por unanimidade, sentença que negou o suprimento judicial para que uma órfã de 14 anos se casasse com um homem de 37. Os dois foram flagrados em relação sexual, e o homem responde por crime...