AVISO N° 012/CGJ/2008O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,Avisa aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores e a quem possa interessar, sobre o “e...

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, que exige concurso público para a admissão de juízes de paz, aprovou ontem o parecer favorável do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).O projeto altera uma regra da Constituição Federal que determina a ...

O reconhecimento da presunção de paternidade quando houver recusa de suposto pai em submeter-se a exame de DNA ou a qualquer outro meio científico de prova, quando estiver respondendo a processo de investigação de paternidade, pode vir a tornar-se lei. A proposta, parte de um projeto de lei da ...

DIREITO CIVIL – SUCESSÃO – ANULATÓRIA – DOAÇÃO A HERDEIROS PELOS GENITORES – ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – PREJUÍZO PARA UM DOS FILHOS – NULIDADE DA DOAÇÃO – POSSIBILIDADE – É de se declarar nula a doação realizada pelos pais aos filhos, se est...

De cada dez bebês que nascem em Roraima, quatro completam 1 ano sem certidão de nascimento. Assegurado por lei, o direito ao registro civil deveria ser gratuito e universal, mas ainda é considerado artigo de luxo em vários estados da Amazônia. O problema impede a emissão de outros documentos, ...

É imperativa a comprovação da idade do adolescente por certidão de nascimento, para caracterizar infração administrativa às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) praticada por terceiros. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento a...

A partir desta quinta-feira, dia 16 de abril, o Recivil dará início à segunda etapa do Programa Caravana da Inclusão Social, projeto que visa identificar e oferecer ao público do programa Bolsa Família e do programa Travessia a documentação civil básica, bem como facilitar e promover a incl...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (15), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1741/03, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que reduz as exigências de cartórios para o atendimento a pessoas com deficiência visual. A proposta agora será votada pe...

Se você ainda não fechou a sua declaração, vale conferir algumas das principais decisões do STJ sobre a incidência do imposto de renda. A declaração é exigida de quem teve rendimento tributável superior a R$ 16.473,72 em 2008. Apesar de ter prazo para entrega até o final de abril, o impos...

O departamento de Comunicação do Recivil quer ouvir sua opinião. Você tem alguma sugestão de matéria para publicarmos na revista do Recivil? Em caso afirmativo, envie um e-mail para comunicacao@recivil.com.br e nos diga a sua sugestão.   A participação dos Oficiais é muito importante ...