Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - segunda-feira, 30 de janeiro de 2006...

Reportagem da revista VEJA ressalta a importância da Assinatura Digital e entrevista o tabelião Mauricio Leonardo...

Se a mulher casada, ao dispor de seu patrimônio por meio de testamento público, não mencionar o cônjuge, faz-se a exclusão deste da sucessão, conforme disposto no artigo 1.725 do Código Civil de 1916. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a...

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,D E C R E T A :Art. 1º Fica criado o Grupo de Trab...

Os ministros Antônio de Pádua Ribeiro, decano do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça, e Fernando Gonçalves, coordenador-geral da Justiça Federal, serão homenageados hoje (29), em Belo Horizonte, com a medalha de Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena. A ...

A Justiça consagra a monogamia e não tolera a manutenção simultânea de relações afetivas. Esse foi o entendimento, por maioria, da 7ª Câmara Cível do TJRS, ao negar provimento de reconhecimento de união estável. A autora declarou que manteve uma “sólida relação” por 24 ano...

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu o recurso especial proposto por A. em processo no qual pretendia a alteração do regime de casamento contraído em 1972. O ex-marido alegava que o pacto pré-nupcial estabelecendo a separação de bens confirmado no termo de casamento...

Nesta quarta-feira (24.09), foi realizada na sede do Recivil a reunião ordinária do Conselho Fiscal, que contou com as presenças dos conselheiros Cesar Roberto Fabiano Gonçalves, Oficial do Registro Civil de Matias Barbosa e Lucas dos Santos Nascimento, Oficial do Registro Civil de Lambari, alé...

RS, RO e MG já enviaram ofícios explicando o gerenciamento da gratuidade naquelas regiões ...

  O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3812, com pedido de liminar, proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) contra norma do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo que determinou a realizaç...