Ao lado da Arpen-SP e da Anoreg-BR, Recivil obtém primeira vitória e cartórios do Estado deverão ter maior ressarcimento para custear serviços gratuitos....

Escreventes como Luciano Menezes, do 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais no Município, há muito tempo não registram um menino chamado José ou Antônio, ou uma menina com o nome de Maria – a não ser em composições, como Maria Eduarda ou Maria Clara. Hoje em dia, percorrem...

REGISTRO CIVIL. DÚVIDA. PATERNIDADE. Em ação negatória de paternidade por dúvida do vínculo biológico, o ora recorrente solicitou exame pericial de DNA da criança nascida da união estável, observando que a mãe não se opõe ao exame. Alegou que, dias após o registro de nascimento do meno...

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (18/3/09), parecer pela rejeição à emenda nº 1 apresentada ao Projeto de Lei (PL) 1.175/07, da deputada Ana Maria Teresa (PSDB). A proposição trata da obrigatoriedade de comunicação de nasci...

Por maioria, a 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a união estável para um casal com quase 80 anos de idade.  O pedido judicial foi realizado pela mulher, negado em 1º Grau, mas reformado pelo colegiado, por maioria de votos, em sessão realizada no último dia 12/3. O homem atualmente é ...

O Tribunal de Justiça (TJMG) pretende mudar as regras dos concursos para remoção e ingresso nos cartórios do Estado. Na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (31/3/09), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu o ofício do TJ contendo o projeto de lei para efetuar as modifi...

O Governo federal colocou em prática uma promessa feita em 2006: uma campanha para tentar reduzir, consideravelmente, o número de brasileiros que não existem, simplesmente por não terem uma Certidão de Nascimento. Hoje, no país, legião de 2,5 milhões de pessoas se enquadra nessa estatística...

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás tem manifestado o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS), em favor da incidência do tributo, conforme observou o desembargador Alfredo Abinagem, membro da Câmara. O magis...

Para os juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), embora o funcionário de cartório desempenhe atribuições estatais, ele não integra a Administração Pública. Como base neste entendimento, a turma declarou que compete à Justiça do Trabalho julgar os processo...

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e acompanhando o voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski, declarou a constitucionalidade dos artigos 1º, 3º e 5º da Lei nº 9.534/1997. Essas normas dispõem sobre gratuidade do registro civil e da certidão de óbito para cidadãos reconhecidament...