O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) concedeu a uma mulher o direito de receber pensão em função da morte de sua companheira, funcionária pública, com quem vivia em união estável. A decisão é da desembargadora Marli Mosimann, que confirmou a liminar deferida pela primeira instâ...

Só com certidões, são 1.600 folhas de papel/dia Todos os 18 cartórios de registro de imóveis de São Paulo, capital, aderiram à certificação digital para seus documentos. De acordo com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), entidade que representa os cartórios...

Já é possível pedir documentos a partir de cidades localizadas em 17 estados. De qualquer parte do país ou do mundo e sem sair de casa, uma pessoa já pode solicitar certidões de 17 estados brasileiros pela internet. O serviço foi desenvolvido pela Associação dos Notários e Registradores do...

Conselho Superior de Magistratura estabelece o “Dia Estadual da Paternidade Responsável” PROCESSO CG Nº 681/2006O Conselho Superior da Magistratura, em sessão realizada no dia 22 de março de 2007, aprovou por unanimidade o parecer nº 82/2007-E, apresentado no processo CG nº 681/200...

A partir da próxima quarta-feira, dia 11 de março, o Recivil dará início à 1ª etapa do projeto Caravana da Inclusão Social, realizado em parceria com o Governo de Minas Gerais a partir da Subsecretaria de Trabalho e Renda e Assistência Social. O projeto visa identificar e oferecer ao públic...

Portaria conselho nacional da justiça – CNJ n° 93, de 02.03.2009 – D.J.: 03.03.2009O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 103-B, § 5°, incisos I e II, da Constituição Federal e 31, inciso IV, do Regimento Interno deste Cons...

Parecer SOBRE A EMENDA Nº 1 Ao Projeto de Lei Nº 1.175/2007 Comissão de Direitos Humanos Relatório De autoria da Deputada Ana Maria Resende, a proposição em epígrafe dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública. A pr...

CNJ Pedido de Providências n. 200810000032286, decisão monocrática.   Andamentos do pedido de providências.   Fonte: Serjus e Site do CNJ...

Em atenção à Representação de Inconstitucionalidade nº 22/07 deflagrada pela ANOREG/RJ em 2007, gostaríamos de informar que, na tarde de ontem, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos (21 x 0), concluiu o julgamento iniciado em 16.03.09, para julgar procedente o p...

Na audiência pública da Comissão Especial de Registro nos Consulados, o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Joelson Dias destacou a necessidade de dar informação aos brasileiros residentes no exterior que consultam os consulados a respeito do registro de seu...