“A paternidade socioafetiva só terá abrigo no ordenamento jurídico, como relação de filiação, se fundada num ato de vontade, que se sedimenta na afetividade. Inverter esses valores, em nome da visão moderna, numa aplicabilidade mormente afetiva, mas desprovida da vontade, é caminho pe...

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mantendo o autor da herança união estável com uma mulher, o posterior relacionamento com outra, sem que ele haja se desvinculado da primeira, com quem continuou a viver como se fossem marido e mulher, não...

A universalização do registro civil no Brasil foi imposta pelo Decreto nº 9.886, de 7 de março de 1888, que instituiu a obrigatoriedade do registro de nascimento, casamento e óbito em ofícios do Estado, criados e delegados a privados.Apesar da universalização, o registro civil demorou a ser ...

O prefeito Fernando Pimentel lançou o programa “Uma Vida, Uma Árvore”, com o plantio das duas primeiras mudas no local onde está sendo implantado o Parque Nossa Senhora da Piedade, no bairro Aarão Reis. Os pais de 2.640 crianças, nascidas em janeiro , aderiram à iniciativa. Os beb�...

Os Oficiais de Registro Civil do Estado de Minas Gerais foram contemplados com um espaço montado especialmente para eles no II Congresso Estadual de Registradores Civis de MG, que aconteceu juntamente com o IX Congresso Nacional de Registradores e Notários. O “Espaço Recivil” reuniu e...

A Conselheira Andréa Pachá, em decisão liminar nesta quinta-feira (31/01), mandou suspender os editais 2 e 3/2007 referentes ao ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, até que sejam revistos os critérios de avaliação. Os requerentes alegam irregul...

Em caso de separação, é possível a partilha de verbas trabalhistas entre o casal, desde que nascidas e pleiteadas na constância do casamento. Com essa consideração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de R.M.L., de Minas Gerais, para recon...

Você tem interesse em adquirir outra cidadania além da brasileira? E você, que nasceu no exterior, quer ser considerado brasileiro? Então não perca o próximo “Justiça em Questão” que vai tratar do tema Nacionalidade. A estréia é nesta quinta-feira, dia 20, às 21h, na TV Comuni...

O Projeto Cidadania em Carangola foi realizado nesta sexta-feira e sábado (27 e 28.06), e marcou o primeiro projeto do Recivil executado em parceria direta com uma Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. O projeto teve início na sexta-feira com p...

Na reunião ordinária do dia 19 de junho, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais definiu a complementação da receita bruta mínima relativamente ao mês de abril de 2008 e...