Com o advento da lei nº 9.278 de 1996, foram revogados os requisitos objetivos estabelecidos pela lei nº 8.791 de 1994 para configuração da União Estável, passando esta a ser admitida pelo simples fato de um homem e uma mulher conviverem de forma pública e duradoura, com o objetivo de constit...

Clique aqui e faça já sua inscrição para o IV Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais. Em função da grande procura as vagas estão se esgotando rapidamente. Acesse a página do Congresso e veja mais informações sobre o evento....

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na tarde de ontem a incidência do ISS sobre a atividade dos cartórios, encerrando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.089, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). Iniciada em abril de 20...

Reunião interministerial realizada em Brasília-DF contou com a participação de quatro ministérios, duas secretarias e do Poder Judiciário Representantes do Registro Civil brasileiro estiveram presentes nesta segunda-feira (18.02), no edifício sede do Ministério da Justiça, em Brasília-DF, ...

Após um ano da entrada em vigor da Lei 11.441/07, que permitiu separações, divórcios, inventários e reconciliações em cartórios de todo o Brasil, os tabelionatos de notas do estado de São Paulo têm um balanço positivo. Eles atingiram a marca de quase 100 mil atos feitos nos 12 primeiros m...

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à apelação do Estado de Minas Gerais que buscava reverter sentença de indenização por danos morais. O.P.S. foi detido erroneamente e conduzido até a delegacia policial civil, onde foi mantido por mais de quat...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a penhora de dois imóveis deixados por uma senhora de São Paulo a seus dois filhos. O entendimento da Terceira Turma é que é possível a penhora em execução contra o espólio (conjunto de bens deixado pelo falecido) devido a dívidas deixadas ...

A equipe de Projetos Sociais do Recivil esteve entre os dias 6 a 10 de maio na região da Zona da Mata mineira realizando a Segunda Etapa da Caravana da Assistência Social 2008. A população das cidades de Divino, Amparo da Serra, Antônio Dias e São Domingos do Prata teve acesso à documentaçã...

Os projetos que viraram normas legais agora podem ser consultados no site da Câmara dos Deputados. O Centro de Documentação e Informação da Câmara lançou um serviço de informações sobre a produção legislativa no período entre 2003 e 2007. Já estão disponíveis para consultas os textos...

Comissão da Câmara aprova projeto que prevê adoção por casais homossexuais A Comissão Especial da Lei de Adoções da Câmara aprovou nesta terça-feira (02/01) um relatório que prevê alterações na legislação nacional sobre adoção. Dentre as modificações está a possibilidade de adoÃ...