O trâmite burocrático necessário para adotar uma criança no Acre está sendo simplificado. As regras ainda incluem questionários socioeconômicos, acompanhamento psicológico e outras medidas para avaliar a vocação de cada pai e mãe. Mesmo assim, no máximo um ano, a burocracia estata...

Em se tratando de adoção à brasileira (em que se assume paternidade sem o devido processo legal), a melhor solução consiste em só permitir que o pai adotante busque a nulidade do registro de nascimento quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de socioafetividade com o adotado. A de...

AVISO Nº 35/CGJ/2008 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução nº 462, de 2005, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, ...

O termo regular de ocupação do imóvel funcional é requisito essencial para que se possa tentar sua aquisição. Com base em voto do ministro Peçanha Martins, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu a pedido de um servidor aposentado que pretendia ter reconhecido o...

O debate no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a legalidade da aplicação de provas para remoção nos cartórios do estado de São Paulo terá de esperar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Primeira Turma, por maioria, determinou o sobrestamento do recurso em que o Sindicato dos N...

Em julgamento realizado na manhã de hoje (11/9), a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou, por dois votos a um, o pedido para que dois homens fossem considerados habilitados ao casamento civil. O Colegiado apreciou apelação  interposta contra decisão de 1º Grau que indeferiu a au...

LEI Nº 11.802, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.O  P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C AFaço […]...

Uma das oficinas mais procuradas do III Congresso Estadual dos Registradores Civis Mineiros foi a que abordou o tema ISSQN ( Imposto sobre serviço de qualquer natureza). O imposto, que incide sobre os serviços prestados pelas serventias de registro civil, ainda não é conhecido por todos os ofici...

Portugal vai ser o primeiro país europeu a certificar óbitos apenas por via electrónica. A modernização deste sistema de registo insere-se nas iniciativas “Simplex 2008” e estará concluída em 2010. Inserida no âmbito do Programa “Simplex 2008”, esta medida prevê que,...

Registro Civil – Ação de Retificação – Pretensão – Exclusão de Paternidade – Questão atinente à filiação – Exigibilidade de processo contencioso – Extinção do processo sem julgamento de mérito – Art. 113 da Lei 6.015/1973Ementa: Civil e Processu...