Há 30 anos, o Congresso brasileiro aprovou o projeto que se tornaria a Lei do Divórcio Até 1977, a legislação brasileira previa apenas a possibilidade de desquite para os casais que desejavam se separar. Apesar de o desquitado não ter mais os deveres e direitos matrimoniais, os ex-cônjuges nÃ...

O Tribunal de Justiça do Rio realizará, neste sábado (dia 30 de junho), mais um Casamento Comunitário. O evento acontecerá às 16h, no Auditório Antonio Carlos Amorim, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). A cerimônia contará com a presença de 39 casais e será cele...

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC atendeu recurso de I.F.O. e anulou sentença de 1º Grau que lhe negou o direito de provar não ser o pai de uma criança. Em primeira instância, o juiz extinguiu o processo porque o autor, espontaneamente, reconheceu em cartório a paternidade da menor, em at...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 7509/06, do Senado, que torna possível a concessão de visto temporário, por até 90 dias, a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governonão reconhecido pelo Brasil. A proposta também permit...

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na terça-feira (28), o Projeto de Lei 3078/00, do deputado Jorge Costa (PMDB-PA), que obriga a realização de exame de identificação de DNA para a emissão da carteira de identidade. De acordo com a relatora, deputada Janete Pietá (PT-SP), q...

 Paulo Risso                                               &...

O Programa “Cartório Com Você”, desenvolvido pela Anoreg-BR, exibirá nessa semana, em rede nacional pela TV Justiça, entrevista realizada por Sandra Amaral com Sônia Maria Andrade dos Santos, titular do 6º Oficio de Registro de Titulos e Documentos do Rio de Janeiro.TEMA: “O ...

Os processos de adoção no Brasil ganham mais agilidade, segurança e transparência com iniciativa aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça: a criação do Cadastro Nacional de Adoção. A ferramenta fará a interligação de todas as Varas da Infância e Juventude e Varas de Família do País,...

  O plenário do Senado aprovou no dia 15 de dezembro, o projeto que agiliza a partilha de bens de heranças, separações e divórcios, determinando que não precisa mais ser realizada por um juiz. Para passar a ter efeito de lei, a proposta precisa ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio ...

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