Tramita na Câmara o Projeto de Lei 420/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação para habilitar os noivos para o casamento. A proposta altera dispositivos do Novo Código Civil (Lei 10.406/02) e da Lei 6.015/73 re...

LEI Nº 11.790, DE  2 DE OUTUBRO DE 2008.   Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências. &nbs...

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 2.662/2008 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria do Deputado Doutor Viana, o projeto de lei em análise altera a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos re...

Sensibilizado com a situação de centenas de família que perderam suas casas e tudo o que tinham em Santa Catarina devido às chuvas das últimas semanas, e mobilizado com a campanha lançada pela Arpen-Brasil, o Recivil, nesta quarta-feira (10.12), fez a doação de 80 caixas com copos de água m...

RETIFICAÇÃO. REGISTRO. NASCIMENTO. Trata-se de matéria inédita entre os julgamentos deste Superior Tribunal, em que menor, representada por sua mãe, pretende a retificação de seu registro de nascimento para acrescentar o patronímico de sua genitora, omisso na certidão, além de averbar a al...

Um menor de Uberlândia garantiu o direito de mudar seu nome e acrescentar o sobrenome de sua bisavó materna. Em decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a alteração no registro de nascimento de R.R.M. foi permitida para que ele adicionasse o sobrenome da família. ...

DecisãoCONCURSO PARA INGRESSO E REMOÇÃO EM SERVENTIAS – INSUBSISTÊNCIA DECORRENTE DE ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – SUSPENSÃO DO ATO E, SUCESSIVAMENTE, DA REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO – DEFERIMENTO EM PARTE.1- Este mandado de s...

Pedido de Transcrição de Termo de Nascimento. Possibilidade....

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 7418/02, que exclui do direito de herança os autores ou cúmplices de homicídio voluntário, ou de tentativa de homicídio, intentado contra pessoas das quais são herdeiros. O autor do projet...

A comissão especial criada para discutir uma nova Lei de Adoção (Projeto de Lei 6222/05 e seus apensados) se reúne amanhã (9/05) para apresentação do parecer da relatora, deputada Teté Bezerra (PMDB-MT). O parecer ainda não foi divulgado.A reunião será realizada às 14h30, em local a ser ...