A Receita Federal do Brasil anunciou hoje (01/08) a extinção da Declaração Anual de Isento (DAI). O Supervisor Nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, apresentou uma relação de vantagens, tais como, extinção de uma obrigação acessória e redução dos custos operacionais de processamen...

Em processos de separação ou divórcio, há, em alguns casos, entre bens objeto de partilha, cotas sociais de uma determinada empresa. É comum essa situação gerar conflitos durante a divisão das cotas da sociedade, principalmente porque envolve pessoas que não têm relação direta com a sepa...

Com a votação de mais nove projetos nesta quarta-feira, o Plenário aprovou 19 propostas da lista de 20 definidas pelas lideranças partidárias como prioritárias para análise antes das eleições de outubro. Na semana passada, os deputados haviam aprovado outros dez projetos.O Projeto de Lei 62...

Em função do Ofício Circular 016/CNJ/COR/2008 enviado às serventias, procedente do CNJ, solicitando o envio do total de atos praticados e o valor bruto arrecadado no segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008, a CGJ-MG informa, através do  Ofício 78/CGJ/2008, que foram disp...

O ministro Celso de Mello indeferiu pedido de liminar formulado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) no Mandado de Segurança (MS) 27257, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo de impugnar concurso de ingresso na atividade notarial e de registro do ...

Primeiramente, cabe salientar que a nossa Constituição Federal reconhece como entidade familiar apenas e tão somente às relações entre homem e mulher, que sejam decorrentes do casamento ou da união estável. Por outro lado, é notório que as relações homoafetivas existem e estão cada vez ...

O Plenário aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei da Câmara 20/07, que proíbe a inserção, nas certidões de nascimento e de óbito, de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção presidencial. O relator da matér...

Aguarda votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o projeto de lei (PLS 146/07) do senador Magno Malta (PR-ES) que propõe a digitalização e o arquivamento, em mídia óptica ou digital autenticada, de documentos particulares e de órgãos públ...

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Conhecedor da Lei 6015, o advogado Regnoberto Marques de Mello Júnior, proferiu uma importante palestra sobre as implicações da Lei 6015 durante o primeiro dia de palestras do Congresso. Foram cinqüenta minutos onde o palestrante destacou a importância de voltar o olhar ao conhecimento jurídic...