AÇÃO ORDINÁRIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – COMPANHEIRO – RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO – PENSÃO POR MORTE – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ANALOGIA – NÃO-CABIMENTO – ADM...

  Desde a instituição do ressarcimento dos atos gratuitos, Sindicato se tornou parceiro essencial na organização de eventos que beneficiam a população carente Pelo segundo ano consecutivo o Sindicato dos Registradores Civis das Pessoas Naturais, o Recivil, irá participar do projeto Balc�...

Registro Civil das Pessoas Naturais – Dúvida inversamente suscitada – Emancipação – Indispensável o instrumento público após o advento do Código Civil em vigor – Inteligência do seu artigo 5º, parágrafo único, inciso I – Correta a recusa ao registro de instru...

Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria dos Deputados Gilberto Abramo, Sávio Souza Cruz e Adalclever Lopes, o Projeto de Lei nº 2.706/2008 tem por objetivo alterar a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolume...

Com objetivo de reduzir a burocracia e acabar com a discriminação na retirada de documentos de registros civil emitidos por cartórios, como certidões de nascimento e de casamento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na semana passada duas leis que alteram as regras sobre o assunto....

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições, e tendo em vista decisão judicial no Mandado de Segurança nº 1.0000.07.449.826-2/000, resolve tornar sem efeito o ato publicado em 28.11.2007, mediante o qual foi ou...

Aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de criança sabendo que não é o pai biológico não tem o direito subjetivo de propor posteriormente ação de anulação de registro de nascimento, a não ser que demonstre a ocorrência de vício de consentimento. Essa foi a decisão unânime da...

A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) debaterá, na próxima segunda-feira (dia 1º de dezembro), o tema “Atuação da Corregedoria Nacional de Justiça na Atividade dos Notários e Registradores”. O evento acontecerá das 10h às 12h, no Auditório Desembargador A...

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou a inclusão do mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade. A medida, prevista no Projeto de Lei 5520/05, do deputado Félix Mendonça (PFL-BA), recebeu parecer favorável do relator Raul Jungmann (PPS-PE). O projeto p...

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