A Corregedoria-Geral de Justiça divulgou através do aviso 35/2007, de 22 de novembro de 2007, a escala de plantão dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Belo Horizonte, para os registros de óbitos que ocorrerem aos sábados, domingos e feriados, durante o ano de 2008....

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  O IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) promove, de 15 a 18 de outubro, em Cuiabá (MT), o II Congresso Internacional de Direito de Família. O objetivo do evento é difundir práticas inovadoras que visem um Direito de Família mais pr&oacut...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando de suas atribuições, nos termos do artigo 22 da Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, outorga a delegação de competência, do Cargo de 1ª Tabeliã de Notas da Comarca de Além Paraí...

A 8ª Câmara Cível do TJRS negou, por unanimidade, pedido de enteado para ver reconhecida a filiação socioafetiva com a madrasta, para fins de direito sucessório. Segundo o Colegiado, o autor não solicitou ser reconhecido como filho nem qualquer alteração nos registros civis, visando exclusi...

Pai verdadeiro é quem cria, pois mero vínculo de sangue não pode apagar anos de afeto e dedicação. Por isso, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Santa Catarina não aceitou o pedido de uma criança para que no seu registro constasse o nome do pai biológico ao invés do nome do compan...

Por Daniella Gomes Pierotti Muito tem se falado e se perguntado acerca dos requisitos necessários à caracterização da união estável e sobre as suas implicações, principalmente, no que diz respeito aos aspectos patrimoniais.Para esclarecimento da questão, em um primeiro momento importante re...

Brasília, 08/07/09 (MJ) – A função do juiz para homologar casamentos está próxima de ser substituída pelo oficial de cartório de Registro Civil. Ou seja, haverá menos burocracia na hora de oficializar o casamento civil. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados ...

Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ manteve o direito da ex-mulher à meação dos valores recebidos pelo ex-marido após a separação de fato...

Desembargadores integrantes da Comissão de Adoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estiveram reunidos no Tribunal de Justiça do Ceará discutindo projetos para aperfeiçoar e acelerar o processo de investigação de paternidade (exame de DNA) e do registro de pessoas naturais (Certidão de...