As Corregedorias de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém e das Comarcas do Interior publicaram, na edição de ontem do Diário da Justiça, o Provimento Conjunto nº 003/2007. Por meio do referido documento, as corregedorias estabelecem instruções para a realização do...

A mudança de sócio sem o devido arquivamento na junta comercial pode ser oposta (contrária) aos cotistas se a alteração for usada para lesar terceiros. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, conheceu do recurso especial interposto pelo Banco...

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEdital nº 01/2007De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Hélio Silva, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, publica-se o resultado da aná...

A OAB nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a lei do estado de Santa Catarina que impede a realização de concurso público para as atividades notariais e de registro. Na ação, a OAB aponta a inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da L...

Registrar o filho logo após o nascimento é uma oportunidade única e facilitada. Antes mesmo do recebimento da alta, a criança já tem sua situação civil regularizada. Com a proposta é possível ter um maior controle sobre o número de nascimentos na cidade. O Projeto “Registre seu Filho...

Incentivar o exercício da guarda e da adoção, através de ações que facilitem a fiscalização, reduzam a burocracia e os custos dos processos e acelerem a sua tramitação, é oque propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS 160/08), de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO). O projeto, que ...

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O prazo de quatro anos para que o credor peça na Justiça a anulação da cessão de direitos sobre herança diante da ocorrência de fraude contra credores deve ser contado do instante em que ele teve ciência da celebração. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (S...

  No Cartório de Registro Civil de Jacareí, a reportagem foi informada ontem de que somente a oficial, Roseli Fernandes, poderia comentar o assunto e que ela não estava no local. A única informação transmitida foi a de que o processo da menina aguarda pronunciamento do juiz-corregedor da ...

  O Ministério da Saúde ampliou e atualizou a Caderneta de Saúde da Criança. A partir deste ano, o documento trará informações sobre cidadania e cuidados para o crescimento saudável da criança, como dicas de alimentação e amamentação. As informações são da Agência Brasil. Os pa...