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  As Corregedorias de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém e das Comarcas do Interior publicaram, na edição de ontem do Diário da Justiça, o Provimento Conjunto nº 003/2007. Por meio do referido documento, as corregedorias estabelecem instruções para a realização do...

A mudança de sócio sem o devido arquivamento na junta comercial pode ser oposta (contrária) aos cotistas se a alteração for usada para lesar terceiros. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, conheceu do recurso especial interposto pelo Banco...

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEdital nº 01/2007De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Hélio Silva, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, publica-se o resultado da aná...

A OAB nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a lei do estado de Santa Catarina que impede a realização de concurso público para as atividades notariais e de registro. Na ação, a OAB aponta a inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da L...