O prazo prescricional para ajuizamento de ação não corre quando o processo envolve herdeiro menor. Este entendimento, baseado no artigo 198, inciso I do Código Civil, foi adotado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de processo movido pelo espólio de um ex-empregado ...

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Hugo Bengtsson, lançou, na semana passada, a pedra fundamental dos fóruns das comarcas de Guaxupé (a 478 km da capital) e Passos (a 356 km). As obras já foram iniciadas e a previsão de gasto é de mais de R$ 13 milhões nas dua...

 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco lança, hoje, o Plano Estadual para a Garantia do Registro Civil e Certidão de Nascimento. A meta é reduzir para 6%, até o final do ano, o índice de sub-registro civil de nascimento em Pernambuco. Atualmente, a taxa é de 21,4%, segun...

“Alertamos nossos usuários que estão sendo utilizados artigos publicados no site de nossas entidades, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR e do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB, especificamente o publicado sob o título ...

Começou a 2˚etapa da Caravana da Assistência Social. O evento teve início no dia 2 de março, em Buritis, região noroeste de Minas Gerais. Modificando seu perfil, o acontecimento que normalmente é realizado em um ponto estratégico da cidade, deslocou-se para os distritos da região, facil...

Ainda que não tenha conseqüências graves, falsificar documentos públicos é crime e há pena para o infrator. Com base em decisões do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que um acusado atentou contra os interesses da União.Através da...

Recivil reúne diretoria, diretores regionais e convidados de todo o País para o inédito curso que pela primeira vez é realizado no Estado...

Sessão de Fotos Relacionada: Liderança e Qualidade no Atendimento encerram Congresso                                    &nb...

A Lei 11.441 guarda em si valores sociais maiores, de modo a alcançar direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social, o afeto e a privacidade. Essas foram, na opinião da juíza Maria Luíza da Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, ...

Por Maria Berenice Dias: advogada (OAB-RS nº 74.024) Às vezes é necessário mensurar o tempo para visualizar mudanças. Um exemplo é o Projeto de Lei nº 1.151/95, que regulava a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Para a época foi considerado uma proposta arrojada. Mesmo com as modi...