JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – EX-COMPANHEIRA – NÚCLEO FAMILIAR DISTINTO – DIREITO DE ACRESCER – IMPOSSIBILIDADE   – A lógica de redistribuição do ...

PORTARIA Nº 2.990/CGJ/2013   Dispõe sobre a implantação do Sistema Hermes – Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nas Comarcas de Barbacena, Caratinga, Conselheiro Lafaiete, Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Manhua&cc...

Entre 2002 e 2012, sub-registro de nascimentos caiu de 20,3% para 6,7%...

Instituto divulgou Estatísticas do Registro Civil nesta sexta-feira (20). Mudança na Constituição fez taxa de dissoluções bater recorde em 2011.   Após registrar taxa de divórcios recorde em 2011, o Brasil apresentou em 2012 o primeir...

Brasileira também está adiando o casamento e a maternidade. Entre 2002 e 2012, proporção de registros de nascimento fora da época apropriada caiu de 26,3% para 6,2%.   RIO – A brasileira está demorando mais para incluir em sua vida o casament...

Último ato assinado pelo desembargador Cleones Cunha como corregedor-geral da Justiça, Provimento nº 21/2013 autoriza o reconhecimento espontâneo de paternidade socioafetiva para pessoas maiores de 18 anos em cujo registro não haja paternidade estabelecida.   O r...

A serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Dores do Indaiá foi beneficiada com a restauração de três livros pertencentes ao seu acervo. A iniciativa foi do registrador da cidade, Herbert Teixeira Cândido, e patrocinada pela Cooperativa de Cr&eacu...

Manaus – Até 10 de março de 2014, deverá ser publicado o edital do concurso para titularidade de cartórios extrajudiciais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estipulou prazo de três meses em março de 2013 para a preparação do conc...

Três concursos públicos oferecem, juntos, 1.735 vagas para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. A remuneração para o cargo varia de acordo com os serviços prestados. O Tribunal de Justiça da Bahia é o...

O instituto da paternidade socioafetiva, introduzido na doutrina brasileira pelo jurista Luiz Edson Fachin (1992), tem a sua existência ou coexistência reconhecidas no âmbito da realidade familiar e sua moldura jurídica extrai-se do artigo 1.593 do Código Civil (2002)...