O Enunciado 530, aprovado durante a VI Jornada de Direito Civil, em março, definiu a interpretação do artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil, o qual regulamenta a idade que torna  a pessoa habilitada à prática de todos os atos da...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que uma mãe movimente os valores relativos ao seguro de vida contratado em favor de sua filha de 14 anos. Em decisão unânime, o colegiado considerou que o alcance da capacidade civil plena pela menor não ...

O juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Marituba, Homero Lamarão Neto, confirmou, em decisão proferida na quinta-feira, 18, a liminar que autorizou a adoção de uma criança para duas mulheres com união estável, com fundamento...

O Senado francês (câmara alta do Parlamento) aprovou na noite de terça-feira, por 179 votos contra 157, o primeiro artigo do projeto de lei sobre o casamento homossexual, o mais importante, apesar da forte oposição da direita ao texto e de manifestações...

PORTARIA CONJUNTA Nº 282/2013   Designa Equipe Multiprofissional para realização de perícia dos candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, por critério de ingresso (provimento e remoção), do Concurso P&uacut...

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2011   De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Presidente da Comissão Exa...

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (Aspen) protocolaram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido para que regulamente em âmbito nacional o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Outro ped...

A supressão do direito não pode ocorrer sem que seja previamente franqueado aos beneficiários o exercício do devido processo legal e, especialmente, sem o respeito às situações consolidadas pelo longo período de contribuições. Sob...

O Senado francês votou nesta sexta-feira (12/4) a favor de legalizar a união homoafetiva e a adoção de crianças por casais homossexuais. A expectativa é que o projeto, com a decisão dos senadores, se torne lei até o meio do ano. A maioria dos po...

PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 3.395/2012 Comissão de Direitos Humanos Relatório De autoria da Deputada Ana Maria Resende, a proposição em foco visa a instituir o Dia Estadual de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento. Pub...