CGJ-MG avisa aos registradores civis que observem o Provimento n.º 28 do CNJ para o ato de registro tardio de nascimento
AVISO Nº 10/CGJ/2013 Processo nº 61201/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, consoante o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e nos termos d...